Penas previstas são de cassação e perda de diploma
A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro entrou com ação de investigação judicial eleitoral contra o governador Sergio Cabral (PMDB), candidato à reeleição pela Coligação Juntos Pelo Rio; o deputado estadual e presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, que é candidato ao Senado pela Coligação Juntos Pelo Rio; o deputado federal Leonardo Picciani – filho do presidente da Alerj – candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Rio; Altineu Cortes, candidato a deputado estadual pelo Partido da República; o prefeito de Italva, Joelson Gomes Soares; e o secretário de Saúde de Italva, Gilberto Willys de Faria, todos por abuso de poder político e conduta vedada (condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais).
A ação será julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Rio (TRE-RJ). As penas previstas em lei para abuso de poder político e conduta vedada são cassação de registro ou ou diploma, inelegibilidade e multa.
Entenda o caso – No dia 4 de agosto, em horário de expediente, o prefeito de Italva presidiu uma reunião para a qual convocou servidores municipais contratados, ocasião em que, abusando de seu poder político, promoveu a campanha eleitoral dos candidatos Jorge Picciani, Leonardo Picciani, Altineu Cortes e Sergio Cabral, pedindo votos e apoio aos presentes.
Estavam presentes, em sua maioria, servidores da Prefeitura, contratados e lotados na Secretaria de Saúde. Durante cerca de 1 hora, Joelson Soares discursou pedindo votos e apoio para a campanha dos candidatos discriminados, enfatizando aos ouvintes, seus funcionários, que se tratava dos candidatos que melhor haviam servido aos interesses de Italva, responsáveis pelos avanços que a cidade produzira nos últimos anos.
Também do seu discurso – gravado por um dos presentes – o prefeito incita os servidores a apoiar e fazer propaganda dos candidatos por ele apontados, inclusive porque, segundo ele, no caso de estes candidatos não terem apoio expressivo da comunidade local, a cidade poderia perder os investimentos que o Governo Estadual ali vinha fazendo.
Das provas – O juízo da fiscalização da propaganda da 141ª. Zona eleitoral, alertado previamente acerca da realização da reunião, constatou a presença de cerca de 70 pessoas – servidores contratados – no local e o pedido explícito de votos em favor de Sergio Cabral, Jorge Picciani, Leonardo Picciani e Altineu Cortes.
A reunião foi gravada por um dos presentes e remetida à Promotoria Eleitoral local (Ministério Público Eleitoral). A gravação é legal, já que se tratava de evento público e a gravação foi feita por um dos participantes.
No áudio, o prefeito relata os feitos de sua administração. A cada exaltação, ele agradece a Deus, para ele, prefeito, o principal responsável pelo “milagre” (sic) que ocorre em Italva e logo em seguida ao governador Sergio Cabral que tem sido, segundo ele, muito carinhoso com a cidade.
No discurso, o prefeito de Italva também fez propaganda negativa de outros candidatos. E, a pretexto de garantir o compromisso assumido com os candidatos representados, formula seus “pedidos” aos ouvintes em tom ameaçador. Ao fim da reunião, ele incita os servidores a trabalharem pelas campanhas na colocação de propaganda em suas casas e carros.
Segundo o áudio obtido pelo Ministério Público Eleitoral, o secretariado da prefeitura encontra-se firmemente engajado na campanha, o que corrobora a imputação do abuso de poder político, “já que fácil imaginar como se sente um servidor contratado diante da perspectiva de que sua chefia imediata está diretamente envolvida no projeto da campanha”, afirma a Procuradoria Regional Eleitoral, na ação ajuizada junto ao TRE-RJ.
As provas também mostram que o empenho do prefeito se dá em cumprimento a acordo assumido com os candidatos beneficiados, de onde se infere sua ciência e aquiescência com os métodos ilícitos de obtenção de votos aqui descritos.
Procuradoria Regional Eleitoral – A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro é a unidade do Ministério Público Eleitoral responsável por ajuizar ações de competência da Justiça Eleitoral relativas às candidaturas para deputado estadual, para deputado federal e senador pelo Estado do Rio de Janeiro, e para governador do Estado.
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